Fux argumenta falta de provas novas e vota contra cautelares de Bolsonaro

Em voto divergente no julgamento de referendo de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira, 21, que não há elementos suficientes para justificar as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição do uso de redes sociais.

Segundo Fux, a decisão que impôs as medidas foi lastreada em solicitações sem provas novas e concretas para determinar restrições ao ex-presidente.

“A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-Presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito) para fundamentar o decisum que, com expressiva gravidade, baseia-se em “possível prática de ilícitos”, disse Fux.

Para o magistrado, apenas posts de redes sociais não seriam o suficiente para influenciar em julgamentos da Corte. “O Supremo Tribunal Federal e os seus integrantes têm demonstrado de forma inequívoca sua independência e sua impermeabilidade a pressões de setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, afirmou o ministro.

O ministro também expressou preocupação com a abrangência das restrições, especialmente a suspensão do uso de redes sociais. Para ele, a medida confronta a cláusula pétrea da liberdade de expressão, conforme já decidiu o próprio STF em julgados anteriores. “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados não pode converter-se em prática judicial inibitória da liberdade constitucional de expressão”, disse, citando decisões do ministro Celso de Mello.

Na avaliação de Fux, as medidas cautelares não atendem aos critérios de necessidade e adequação previstos na legislação penal. “Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal”, afirmou.

O ministro concluiu seu voto afirmando que a decisão tem caráter provisório e que poderá reavaliar o tema no julgamento de mérito das possíveis condutas ilícitas.

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