Lula alega falta de previsão orçamentária para barrar aumento do número de deputados
A informação consta na íntegra do veto presidencial publicado nesta quinta-feira,
O presidente Lula barrou o aumento de 513 para 531 deputados federais por falta de previsão orçamentária.
A informação consta na íntegra do veto presidencial publicado nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial da União.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação”, disse Lula na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional.
Segundo o despacho enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, a decisão foi tomada após consultas à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que manifestaram-se pelo veto integral.
De acordo com o texto, a proposta legislativa “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”. O despacho cita trechos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 que reforçam essa perspectiva.
Mais informações em instantes
