A ONG Transparência Internacional – Brasil divulgou nesta quarta-feira, 16, uma nota pública com alertas sobre a abertura uma investigação formal pelos Estados Unidos a respeito das “medidas anticorrupção” adotadas no Brasil, com base na ‘Seção 301’ da legislação comercial do país.

Segundo a TI, o governo americano se utiliza dos “retrocessos” no combate à corrupção no Brasil para “justificar medidas de caráter político e econômico”, ao mesmo tempo em que a administração presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, promove “retrocessos significativos na pauta anticorrupção nos Estados Unidos, enfraquecendo mecanismos essenciais de integridade pública e responsabilização”.

Apesar da crítica à iniciativa dos EUA, a TI reconhece o enfraquecimento das instituições brasileiras, especialmente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e aponta que as medidas não foram revertidas no mandato do governo Lula.

“As recentes declarações de autoridades e medidas anunciadas extrapolam a agenda anticorrupção e colocam em xeque a legitimidade e a coerência das sanções, especialmente diante da ausência de critérios transparentes e da seletividade na aplicação de instrumentos de pressão internacional”, diz trecho.

“A Transparência Internacional – Brasil reafirma seu compromisso com o fortalecimento do combate à corrupção no país e com a defesa de instituições independentes, transparentes e responsáveis. Ao mesmo tempo, rechaça o uso politicamente motivado da agenda anticorrupção como ferramenta de pressão econômica ou diplomática. A luta contra a corrupção deve ser conduzida com base em princípios universais, de forma consistente, imparcial e colaborativa entre as nações”.

O Antagonista reproduz abaixo a íntegra:

Nota da TI

“NOTA PÚBLICA SOBRE AS RECENTES MEDIDAS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS CONTRA O BRASIL E O USO POLITICAMENTE MOTIVADO DA AGENDA ANTICORRUPÇÃO

A Transparência Internacional – Brasil acompanha com preocupação o anúncio do governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório do Representante de Comércio (USTR), de abertura de investigação sob a Seção 301 contra o Brasil, com base em alegações de práticas comerciais desleais e retrocessos no combate à corrupção. [1]

É fato que o Brasil tem enfrentado um grave e contínuo desmonte de seu arcabouço legal e institucional anticorrupção, processo que se intensificou durante o governo Jair Bolsonaro [2] e que, lamentavelmente, não foi revertido no atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva [3]. A Transparência Internacional – Brasil tem reiteradamente alertado para os impactos negativos de decisões judiciais altamente questionáveis [4], que estão anulando sistematicamente condenações de casos de macrocorrupção (inclusive confessos) [5], muitas delas marcadas por graves conflitos de interesse e falta de transparência [6], que minam a credibilidade das instituições brasileiras e comprometem a confiança internacional no país.

Esse cenário representa não apenas um retrocesso interno, mas também um descumprimento sistemático dos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais anticorrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), a Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, e a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA. Diversos relatórios e pronunciamentos recentes de organismos multilaterais [7] têm apontado a deterioração da capacidade do Brasil de cumprir com esses compromissos, especialmente no que diz respeito à responsabilização de agentes públicos e privados por corrupção transnacional.

No entanto, é igualmente preocupante que tais retrocessos estejam sendo instrumentalizados por um governo estrangeiro para justificar medidas de caráter político e econômico. As recentes declarações de autoridades e medidas anunciadas extrapolam a agenda anticorrupção e colocam em xeque a legitimidade e a coerência das sanções, especialmente diante da ausência de critérios transparentes e da seletividade na aplicação de instrumentos de pressão internacional.

Importa destacar que a própria administração Trump tem promovido retrocessos significativos na pauta anticorrupção nos Estados Unidos, enfraquecendo mecanismos essenciais de integridade pública e responsabilização. Entre os exemplos mais graves estão:

•A ingerência política sobre o Departamento de Justiça, com a desarticulação de unidades especializadas, como o programa de combate à cleptocracia global; [8]

•A suspensão temporária e posterior reorientação da aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que passou a ser guiada explicitamente por interesses comerciais e estratégicos, em detrimento da imparcialidade e da integridade; [9]

•A redução da independência de promotores e agentes da lei, conforme diretrizes recentes que limitam sua autonomia para investigar e processar casos de corrupção transnacional;

[10] •Os conflitos de interesse envolvendo o presidente e sua família, com sobreposição entre decisões políticas e interesses empresariais privados; [11]

•A fragilização do Corporate Transparency Act, com redução das obrigações de registro e transparência sobre beneficiários finais de empresas dos Estados Unidos, o que facilita o uso de estruturas corporativas para lavagem de dinheiro e corrupção.

[12] A Transparência Internacional – Brasil reafirma seu compromisso com o fortalecimento do combate à corrupção no país e com a defesa de instituições independentes, transparentes e responsáveis. Ao mesmo tempo, rechaça o uso politicamente motivado da agenda anticorrupção como ferramenta de pressão econômica ou diplomática. A luta contra a corrupção deve ser conduzida com base em princípios universais, de forma consistente, imparcial e colaborativa entre as nações.

A corrupção é, de fato, um fator que distorce a concorrência e prejudica o comércio internacional justo. No entanto, o uso seletivo de sanções, sem critérios transparentes e com evidente viés político, apenas enfraquece os marcos legais internacionais e compromete os esforços globais de integridade.”

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