O dia D do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se reúne nesta terça-feira, 15, com representantes da Câmara, do Senado e do Palácio do Planalto para discutir a validade das mudanças feitas pelo presidente Lula nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Na segunda-feira, 14, as advocacias da Câmara e do Senado pediram ao STF que reconheça como legítima a decisão do Congresso que suspendeu os decretos presidenciais que elevaram o IOF a partir de 2025. As duas Casas alegam que o Executivo desrespeitou a Constituição ao usar um tributo de natureza regulatória com finalidade arrecadatória.

O Palácio do Planalto, por sua vez, deve reiterar no encontro que o presidente da República tem prerrogativa para editar decretos que modifiquem tributos.

Em 4 de julho, Moraes concedeu liminar que suspendeu os efeitos dos decretos – tanto o do Congresso quanto o do Planalto – e agendou uma audiência de conciliação para tentar um acordo entre os Poderes.

Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso pede agora que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade dos atos do Executivo e mantenha a suspensão dos efeitos das normas, conforme já decidido de forma provisória.

Parlamentares argumentam que os decretos presidenciais tinham objetivo arrecadatório, e não regulatório, como exige a Constituição para alterações no IOF. A elevação das alíquotas, segundo o Senado, visava ajudar no cumprimento do novo arcabouço fiscal, o que violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que só autorizam ajustes no imposto por razões de política monetária.

O Congresso também contesta a inclusão de novas operações na tributação, como o chamado risco sacado — modalidade em que uma empresa solicita a um banco a antecipação do pagamento a fornecedores e, no vencimento, quita a dívida com juros.

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