Nova lei no DF é tiro no livre mercado e na segurança condominial

Em mais um capítulo da guerra entre inovação e corporativismo, o Distrito Federal sancionou a controversa Lei nº 7.686/2025, que restringe a atuação de empresas de portaria remota em condomínios com mais de 45 unidades.

A justificativa? Suposta preocupação com a segurança. O efeito real? Menos liberdade, mais reserva de mercado e uma afronta ao avanço tecnológico no setor condominial.

A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), por meio de sua presidente nacional, Selma Migliori, foi direta ao manifestar repúdio à medida.

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“Um ataque claro ao livre mercado”

Segundo ela, a nova lei representa um retrocesso que limita a autonomia dos condomínios e impõe barreiras à modernização da segurança predial, justamente num momento em que o país clama por mais eficiência, menos custos e melhores resultados.

“Essa lei tenta impor limites injustificáveis à portaria remota, uma solução reconhecida por sua eficácia, economia e segurança. É um ataque claro ao livre mercado e à liberdade de escolha dos condomínios”, afirmou Migliori em vídeo divulgado nos canais da entidade.

A crítica da Abese não é isolada.

Setores do mercado de tecnologia, especialistas em segurança e síndicos profissionais apontam o verdadeiro pano de fundo: a pressão de grupos que resistem à concorrência e à modernização, tentando manter artificialmente modelos ultrapassados sob o disfarce de proteção ao morador.

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O que está em jogo

A portaria remota não é um experimento — é realidade consolidada em milhares de condomínios pelo Brasil.

Com economia de até 70% nos custos de portaria e respostas mais rápidas por meio de sistemas integrados de monitoramento, a tecnologia se impõe como solução racional diante da crise de segurança e do orçamento apertado dos condomínios.

Impor um limite arbitrário de 45 unidades soa mais como medida de proteção ao lobby dos modelos tradicionais do que uma regulação com base técnica. O recado da lei: o futuro precisa esperar — ou pagar caro para existir.

Reação e mobilização

A Abese promete judicializar a questão, alegando inconstitucionalidade e vício de origem na medida. Migliori convoca todos os atores do setor a se posicionarem firmemente:

“Não aceitaremos calados. É hora de defender o direito de inovar, de escolher e de proteger nossos condomínios com o que há de melhor. A portaria remota é um avanço, não uma ameaça.”

O Sindicolab acompanhará os desdobramentos deste embate. Por ora, fica o alerta: quando o Estado se mete a decidir o que pode ou não ser adotado num condomínio, não está protegendo ninguém — está censurando o futuro.

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, do Faustino & Teles Advogados

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