O alerta da Google sobre “economia digital” após decisão do STF
Em comunicado, empresa também manifestou preocupação com liberdade de expressão
A Google Brasil reiterou sua preocupação com o impacto na liberdade de expressão e na economia digital causado pelas mudanças no Marco Civil da Internet (MCI), decididas em julgamento encerrado na quinta-feira, 26, com 8 votos a 3.
“O julgamento do Artigo 19 foi encerrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo entendimento sobre responsabilidade civil para um grupo grande e diverso de plataformas de internet.
Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital.
Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo”, diz o comunicado da empresa, enviado à imprensa.
Como O Antagonista explicou, o artigo 21 tratava apenas de publicação não autorizada de cenas de nudez e atos sexuais, mas o STF acrescentou uma lista de outros casos em que os provedores deverão remover conteúdo sem necessidade de ordem judicial.
A menção do Google a “um grupo grande e diverso de plataformas” se deve ao item 6 do relatório do STF, que diz:
“Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88).”
O item seguinte do relatório ainda diz respeito aos marketplaces:
“Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).”
O presidente da Google no Brasil, Fábio Coelho já havia manifestado preocupações em entrevista à Folha publicada no dia 24.
“Há uma oportunidade de melhorar o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização, mas a gente espera que se preserve um princípio fundamental: quem deve decidir o que é removido e o que não é removido é a Justiça e não as plataformas. Uma ampliação do artigo 19, com mais elementos sendo colocados, é possível.
Nosso grupo esteve em diálogo com ministros do Supremo, a gente não é contra essa mudança. A gente apoia as melhorias que podem ocorrer como expandir as exceções para remoções extrajudiciais em caso de crime grave, exploração infantil, terrorismo. Mas com o cuidado necessário para não transformar isso em uma ferramenta que pode ser contrária ao acesso à informação, ao jornalismo investigativo, ao humor”, disse Fábio Coelho.
“Uma consequência indesejada seria a plataforma preventivamente fazer uma remoção muito maior de conteúdo. Tem uma infinidade de casos em que a gente, sem uma ordem judicial, não remove, pois considera que o conteúdo deve ser de conhecimento público. A gente passaria a considerar muito mais uma remoção”, acrescentou o presidente da Google no Brasil.
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