STF não usurpa atribuições do Congresso sobre emendas, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 27, que a Corte não tem qualquer intuito de usurpar atribuições de outros Poderes ao analisar ações sobre emendas parlamentares. O ministro preside uma audiência pública, no tribunal, para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas pelo governo federal.

“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo, e sim de um dever“, pontuou o ministro, no início do evento.

“Se temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo, enquanto o Brasil for um regime democrático. Portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros Poderes“.

A convocação da audiência pública foi feita no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Psol, pela Pocuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra dispositivos constitucionais. A ação do Psol questiona trechos da Constituição que instituem o caráter impositivo das chamadas emendas Pix e das emendas de bancada.

Segundo o partido, a execução obrigatória das emendas reduz “a já diminuta discricionariedade do Executivo em realizar ou não despesas”, ou seja, a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes“, com a transferência das decisões orçamentárias para os congressistas, numa espécie de “captura do orçamento”.

Já as ações da PGR e da Abraji têm como objeto o artigo da Carta Magna que disciplina a alocação de recursos federais a estados, ao DF e a municípios por emendas impositivas ao Orçamento da União, sob a forma de emenda Pix.

Atualmente, são impositivas as emendas individuais (o que inclui as do tipo Pix) e as de bancada. Ser impositiva significa que a execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) delas é obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.

Decisões do plenário

Dino ressaltou no início da audiência também que as decisões tomadas no âmbito das ações sobre emendas parlamentares das quais é relator na Corte não foram monocráticas – ou seja, não foram proferidas por um único magistrado.

“Às vezes há essa desinformação, eu diria até uma desinformação agressiva, no sentido de que se cuida de uma vontade individual. Todas as decisões que estamos aqui tratando foram do plenário do STF”, falou o ministro.

“É importante lembrar isso porque estamos tratando de um tema que foi confirmado, inicialmente sob a relatoria da ministra Rosa Weber, e depois sob minha própria relatoria, e no caso das decisões que proferi sobre plano de trabalho, prestação de conta, transparência, etc., houve o referendo pelos 11 ministros do STF“.

Ele relembrou ainda que os 11 ministros foram indicados por cinco presidentes diferentes. “E, portanto, não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político, porque os 11 que votaram, 11 a 0, foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes conviveram com as emendas”.

Sem bloqueios

Dino afirmou que, neste momento, não há nenhum bloqueio ou suspensão de emenda parlamentar por ordem do Supremo Tribunal Federal.

“Porque há, infelizmente, uma desinformação em que haveria por parte do Supremo uma deliberação de sustar emendas parlamentares. Eventualmente, claro, caso a caso, se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na PF, é claro que o magistrado competente pode, eventualmente deve, sustar esse pagamento. Mas não há por parte do STF qualquer medida proibitiva quanto à execução de emendas parlamentares”.

O ministro salientou que a burocracia é necessária para assegurar a boa aplicação do dinheiro público.

“No caso do dinheiro público, que não é propriedade individual de ninguém, é uma propriedade social, é claro que existe um devido processo, regrado na Constituição. Então, burocracia é inerente à necessidade da boa aplicação dinheiro público. Então, eventualmente, pode haver uma complicação nos meios, mas o objetivo mirado é exatamente a fidelidade à Constituição e ao interesse público”, pontuou.

Harmonia entre os Poderes

Dino destacou também que, no sistema de tripartição funcional de Poderes, não existe “lugar para vontades unilaterais”.

Em suas palavras, “deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia, ou seja, o diálogo entre os Poderes, quando tratam de um tema de interesse nacional”.

A audiência pública está prevista para ir até as 17h nesta sexta.

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