Dino divulga nomes de convidados para audiência sobre emendas parlamentares
Evento será presidido pelo ministro e ocorrerá no dia 27 de junho, para discutir obrigatoriedade da execução de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou neste domingo, 15, a lista de especialistas convidados por seu gabinete para participar da audiência pública convocada pelo magistrado para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares pelo governo federal.
Entre os nomes, estão o ex-presidente do Banco Central (BC) Armínio Fraga Neto; a professora de finanças públicas da FGV Élida Graziane Pinto; o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto; o professor de direito financeiro da USP Fernando Scaff; a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira; o professor Heleno Torres, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP; o consultor de Orçamentos aposentado da Câmara dos Deputados Hélio Martins Tollini; o professor de direito constitucional da PUCRS Ingo Sarlet; a vice-coordenadora geral do Transparência Eleitoral Brasil, Marilda Silveira; e o consultor de Orçamento da Câmara Paulo Bijos.
A audiência será presidida por Dino e ocorrerá das 9h às 17h, no dia 27 de junho, na sala de sessões da Segunda Turma da STF. No despacho deste domingo, Dino diz também que, de 18 de maio a 10 de junho, foram recebidos pela Corte 40 pedidos de habilitação como expositor audiência pública.
Destes, o magistrado deferiu os seguintes: o consultor de Orçamentos do Senado Hélder Rebouças; o representante do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) Igor Ferrer; a representante da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) Márcia Maria Semer; a professora Mayra Goulart, do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento da UFRJ; a representante do Observatório da Qualidade da Lei/UFMG Paula Carolina da Mata; e o representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) Renato Ramalho.
Ações no Supremo
A convocação da audiência pública foi feita no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Psol, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra dispositivos constitucionais. A ação do Psol questiona trechos da Constituição que instituem o caráter impositivo das chamadas emendas Pix e das emendas de bancada.
Segundo o partido, a execução obrigatória das emendas reduz “a já diminuta discricionariedade do Executivo em realizar ou não despesas”, ou seja, a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes“, com a transferência das decisões orçamentárias para os congressistas, numa espécie de “captura do orçamento”.
Já as ações da PGR e da Abraji têm como objeto o artigo da Carta Magna que disciplina a alocação de recursos federais a estados, ao DF e a municípios por emendas impositivas ao Orçamento da União, sob a forma de emenda Pix.
Atualmente, são impositivas as emendas individuais (o que inclui as do tipo Pix) e as de bancada. Ser impositiva significa que a execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) delas é obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.
Regras do evento
No despacho deste domingo, Dino divulgou o cronograma da audiência, que ainda poderá sofrer ajustes ou alterações.
“Nas hipóteses em que houver mais de um expositor por Órgão/Instituição representada, o tempo deverá ser dividido entre os expositores, conforme livre conveniência, afastada a possibilidade de concessão de tempo adicional. Fica facultado aos inscritos que não poderão falar em face da escassez de tempo o envio de Memoriais para o endereço eletrônico audiencias.gmfd@stf.jus.br”, afirma o ministro.
De acordo com Dino, não é necessária inscrição para participar da Audiência Pública na condição de ouvinte. “O número de presentes será limitado à capacidade do local de sua realização, de acordo com a organização do Cerimonial desta Corte. A Audiência também será transmitida pela TV e Rádio Justiça, nos termos do Regimento Interno do STF, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas, bem como no canal do Youtube”, acrescenta.
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