O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira, 4, representa uma “nova chance” para o país debater uma regulação mais ampla do ambiente digital.

Agora, com o julgamento no STF em pauta, o magistrado disse ver a necessidade de que o tema seja retomado também pelo Legislativo e pelo Executivo:

“Isso não pode se exaurir em uma decisão do tribunal. Terá de haver decisão legislativa e também medidas administrativas. Não se pode esperar que só o Supremo dê resposta”, disse em entrevista ao disse Globo.

Gilmar também rebateu críticas à ideia de regulação:

“Regular não tem nada a ver com compromissos antidemocráticos, com censura. Pelo contrário. Todo mundo sabe que a plataforma não evita que se coloque alguma coisa imprópria. Mas, verificado aquilo, e hoje os meios de verificação existem, o que se quer é que haja algum tipo de medida de coordenação.”

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Regra do Marco Civil

O STF retoma nesta quarta o julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho isenta plataformas de responsabilidade por publicações de usuários e exige ordem judicial para a remoção de conteúdo. O relator, Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade do artigo. Para ele, empresas devem agir após notificações extrajudiciais e podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial em casos graves.

Luiz Fux acompanhou Toffoli, afirmando que o artigo atual coloca as redes em uma “zona de conforto”. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, divergiu, defendendo que a retirada de conteúdo ofensivo à honra só ocorra mediante decisão judicial, embora reconheça um “dever de cuidado” das plataformas.

O ministro André Mendonça pediu vista e ainda não votou. Gilmar Mendes também não apresentou seu voto, mas sinalizou que o país precisa avançar em mecanismos de responsabilização.

Google vê risco de censura prévia

O Google se posiciona contra a responsabilização objetiva das plataformas. Em entrevista ao UOL, o presidente da empresa no Brasil, Fábio Coelho, afirmou que, se essa tese for aprovada, haverá remoção preventiva de conteúdo considerado “potencialmente questionável”, o que na prática representaria censura prévia.

Para Coelho, isso ameaça áreas como jornalismo investigativo, humor e propaganda eleitoral. Ele defende que apenas o Judiciário deve decidir o que deve ser removido da internet, não as empresas.

“Uma peça de humor pode ser mal interpretada. Um conteúdo investigativo pode ser considerado calunioso. Um conteúdo eleitoral pode ser alvo de remoções em massa. O risco é um ambiente digital mais silencioso, em que as plataformas evitem qualquer controvérsia.”

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