Transparência Brasil alerta para emendas “paralelas” de R$ 8,5 bi no Orçamento de 2025
Entidade compara as chamadas emendas "paralelas" ao "orçamento secreto", extinto pelo STF por falta de transparência
Relatório da Transparência Brasil aponta que o Orçamento de 2025 reserva R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares de comissão. O arranjo, apelidado de emendas “paralelas”, foi viabilizado por um acordo entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, e ignora as exigências de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o fim do chamado orçamento secreto.
As emendas de comissão são controladas pelo Congresso, mas registradas oficialmente como despesas do Executivo.
Pela primeira vez desde 2020, o modelo é adotado em larga escala nas emendas de comissão — indicações feitas por comissões permanentes da Câmara e do Senado. A prática já vinha sendo usada desde 2021 em emendas de bancada.
De acordo com a Transparência Brasil, os R$ 8,5 bilhões foram divididos entre dois tipos de despesas: R$ 4,5 bilhões sob o código RP 2, referente a gastos discricionários do Executivo, e R$ 4 bilhões sob o RP 3, vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nenhum desses recursos foi identificado como RP 8, código destinado a emendas de comissão — o que, segundo a entidade, impede o rastreamento adequado do destino das verbas.
A Transparência Brasil compara as emendas “paralelas” ao “orçamento secreto”, extinto pelo STF por falta de transparência. Para a entidade, “a criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”.
Manobra
A manobra foi permitida por uma instrução normativa do relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que estabeleceu regras excepcionais e ficou responsável por definir os códigos das emendas.
“É mais uma tentativa do Congresso de manter influência sobre o Orçamento mesmo após o STF declarar o orçamento secreto inconstitucional — agora com o agravante da anuência do Executivo”, criticou a Transparência Brasil.
Para a entidade, a medida compromete a separação entre os Poderes e cria um novo ambiente opaco para alocação de recursos públicos.
O relatório afirma que as emendas “paralelas” escaparam do bloqueio de R$ 31 bilhões feito pelo governo e não estão sujeitas às regras de transparência exigidas para as RP 8.
Das 335 emendas de comissão aprovadas no Orçamento de 2025, que somam R$ 20 bilhões, apenas 57% (R$ 11,5 bilhões) foram classificadas como RP 8. O restante foi enquadrado como RP 2 ou RP 3, dificultando o controle público sobre os recursos.
Para a Transparência Brasil, esse arranjo representa “alto risco” de uso político. Segundo a entidade, as verbas podem ser distribuídas de forma genérica e sem alinhamento com o planejamento federal, servindo a interesses eleitorais.
“A responsabilidade, portanto, recai sobre o Executivo federal: o governo tem o dever de atribuir um identificador único às emendas ‘paralelas’ (seja por um código de plano orçamentário, ou outro marcador) e de dar plena transparência aos ofícios e comunicações das comissões aos ministérios responsáveis por executar as despesas”, diz a entidade no relatório.
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