A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda, 26, para que a Corte aplique imediatamente medidas para cessar casos de desinformação, de violência digital e danos causados por omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas.

O pedido contém quatro absurdos.

1. Papel da AGU

O primeiro absurdo é que isso não é papel da AGU, comandada por Jorge Messias (foto).

O papel da AGU é fazer a defesa jurídica da União, defender o governo federal em processos e atuar como órgão de consulta jurídica para o Executivo.

Solicitar que o STF atue no bloqueio de conteúdos em redes sociais não teria cabimento dentro dessas atribuições.

2. Contra o Marco Civil da Internet

O segundo absurdo é que o pedido da AGU vai contra a lei, especificamente o Marco Civil da Internet.

Segundo o Marco Civil da Internet, as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ilícito publicado por usuários depois que há uma notificação judicial para remover o conteúdo e as redes não cumprem a decisão.

O pedido da AGU, ao solicitar a responsabilização imediata das plataformas, contrariaria essa legislação.

3. Julgamento não acabou

O terceiro absurdo é que a AGU está fazendo o pedido para o STF antes mesmo que o Supremo conclua o julgamento que já está em andamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata justamente da responsabilização das plataformas.

O processo sobre este tema está parado por um pedido de vista de um ministro.

A AGU teria pego um trecho de um voto já proferido para tentar abrir uma nova discussão específica antes mesmo da conclusão do julgamento principal.

4. Função é do Congresso

O quarto absurdo é que…

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