O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP), que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LC 210/2024 para vedar o repasse de recursos públicos a sindicatos, cooperativas e entidades a eles vinculadas.

A proposta também proíbe a destinação de emendas parlamentares — individuais, de bancada ou de comissão — a essas organizações.

Segundo o parlamentar, a medida busca impedir o uso político de verbas públicas por entidades que, embora privadas, têm sido utilizadas como canais indiretos de favorecimento.

“Sindicatos e cooperativas não fazem parte da administração pública e, portanto, não estão sujeitos aos mesmos mecanismos de controle e responsabilização. Ainda assim, muitos atuam como instrumentos de desvio e de perpetuação de privilégios, drenando recursos que deveriam atender diretamente à população”, afirma Kataguiri.

O texto do projeto menciona como justificativa o crescimento expressivo nos repasses do Ministério do Trabalho a ONGs, incluindo entidades sindicais — algumas delas sob investigação por irregularidades.

Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira, 5 pela Folha de S. Paulo, o total de recursos contratados saltou de 25 milhões de reais em 2023 para 132 milhões de reais em 2024. A maior parte desse montante teve origem em emendas parlamentares ao Orçamento da União, apresentadas por deputados e senadores.

Ministro favoreceu entidade do ABC?

Somente a Unisol, ligada ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, recebeu 17,6 milhões de reais. Deste valor, 15,8 milhões foram repassados a título de um convênio que prevê atuação em Roraima. Esse contrato é custado com recursos do próprio governo federal.

Para efeito de comparação, a Unisol recebeu, segundo a Folha, no máximo 4,2 milhões de reais ao ano entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).

A ONG, no entanto, não explicou à Folha como prestará serviços em Roraima, mesmo sendo sediada em São Paulo.

Para o deputado, o objetivo da proposta é reforçar os princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão do orçamento público, evitando que grupos organizados capturem recursos de interesse coletivo.

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