CGU alega que mudança em Lei de Acesso visa reduzir burocracia
A CGU divulgou nota dizendo que as mudanças nas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação visam a diminuir a burocracia no Executivo...
A CGU divulgou nota dizendo que as mudanças nas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação visam a diminuir a burocracia no Executivo.
O órgão negou que as alterações possam trazer efeitos nocivos para a transparência sobre documentos e dados públicos.
O decreto assinado por Hamilton Mourão hoje amplia o número de servidores que podem classificar como ultrassecretas e secretas informações do governo federal, impondo sigilo de até 25 anos.
Antes, essa prerrogativa era restrita a autoridades de escalões mais altos, que agora podem delegá-la.
A CGU argumentou que a lei já prevê a possibilidade de terceirizar a competência nesses casos, mas essa delegação não consta do primeiro decreto que a regulamentou, editado em 2012.
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