A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo, nesta semana, para anular os efeitos da orientação normativa da Advogacia-Geral da União (AGU) que define regras para a atuação da primeira-dama, Janja, e dos futuros cônjuges de presidente da República.

Na justificativa do projeto, a deputada ressalta que a orientação normativa pretende dar à primeira-dama ou primeiro-cavalheiro um papel institucional de representação simbólica em caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático. Entretanto, acrescenta a parlamentar, “representa grave desvio da função normativa atribuída à AGU e enseja a sustação de seus efeitos“.

Rosângela Moro reforça que a Constituição de 1988 não dá qualquer status funcional, representativo ou institucional ao cônjuge do presidente e afirma que “não há previsão constitucional de atuação pública fundada em ‘costumes'”.

“A representação do Estado brasileiro é prerrogativa de agentes públicos formalmente investidos em cargos, mandatos ou funções definidas em lei. Criar uma nova categoria jurídica para alguém sem mandato, sem nomeação e sem investidura legal significa inovar indevidamente na ordem jurídica“.

Segundo a deputada, o uso da expressão “linguagem simbólica reconhecida à luz do costume” na orientação da AGU carece de “sustentação normativa sólida”. “A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, especialmente quando envolva o uso de recursos públicos. Costumes, ainda que reiterados, não substituem a exigência de norma legal válida para legitimar atribuições, despesas ou prerrogativas administrativas”, complementa Rosângela.

Outro problema da orientação normativa, afirma, é que não define qual órgão seria responsável por fiscalizar, aprovar ou delimitar o alcance da atuação da primeira-dama ou primeiro-cavalheiro.

“Essa lacuna compromete o princípio da responsabilização, dificulta o controle institucional e abre margem para abusos de autoridade disfarçados sob a aparência de representatividade informal”, argumenta Rosângela.

Nas palavras da deputada ainda, “essa Orientação Normativa configura uma tentativa inaceitável de transformar o cônjuge do Presidente em uma espécie de autoridade pública paralela, sem cargo, sem eleição, sem investidura e sem controle”. A parlamentar classifica o texto como uma “aberração jurídica“.

Ainda não há definição da Mesa Diretora da Câmara de por quais comissões o projeto de decreto legislativo vai passar.

Pedido de informações

Na mesma data em que protocolou o projeto – terça-feira, 8 -, Rosângela Moro apresentou um requerimento para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, forneça informações sobre os fundamentos jurídicos, critérios técnicos, estrutura administrativa e eventual impacto orçamentário decorrentes da edição da orientação normativa.

Também não há decisão da Mesa Diretora da Câmara sobre o requerimento, por enquanto.

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