CCJ do Senado aprova regras contra devedor contumaz
Segundo o texto, empresas devedoras contumazes poderão ter benefícios fiscais suspensos e sofrerem outras penalidades
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, um projeto de lei complementar que define regras para identificar e punir os devedores contumazes, como são chamadas empresas que deixam de pagar impostos reiterada e injustificadamente. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Segundo o texto, “considera-se devedor contumaz aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada, de tributos”.
O projeto considera como inadimplência reiterada “a falta de recolhimento integral de tributo em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses”.
Como inadimplência substancial, quando a dívida ultrapassar 15 milhões de reais ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a 1 milhão de reais.
E como inadimplência injustificada, a existência de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou declarados e não adimplidos, em situação irregular por período igual ou superior a um ano, sem que seja demonstrada pelo sujeito passivo a existência de, pelo menos, uma hipótese dentre diferentes possibilidades que o texto especifica.
Companhias que forem enquadradas como devedoras contumazes poderão sofrer penalidades, como a suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo e liquidação extrajudicial ou pedido de falência.
Ainda de acordo com o texto, regimes especiais de fiscalização poderão ser aplicados para setores com histórico de sonegação.
“Não estamos falando de pequenos inadimplentes, mas de grandes empresas que criam um CNPJ apenas para sonegar impostos. Hoje são 1,2 mil empresas que geram um rombo de quase R$ 240 bilhões nos cofres públicos”, destacou o senador Efraim Filho (União-PB), segundo a Agência Senado.
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