Relator vai apresentar plano para regulamentar reforma tributária
Segundo Eduardo Braga, a ideia é concluir a tramitação do projeto na CCJ ainda no primeiro semestre de 2025
O relator do segundo projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para regulamentar a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou nesta quinta-feira, 27, que deve apresentar na próxima quarta, 2, o plano de trabalho para a tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, também conhecido como IBS. O IBS é um dos tributos criados pela reforma tributária, que será implementada a partir de 2026. Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente.
O Comitê Gestor será composto por representantes dos estados e de cidades. É uma espécie de Receita Federal para cuidar do IBS. Ele terá a missão de fazer a arrecadação do imposto e organizar a distribuição desse dinheiro para os estados e os municípios.
Segundo Braga, a ideia é concluir a tramitação do projeto na CCJ ainda no primeiro semestre de 2025. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado. Ele diz como será a distribuição do dinheiro arrecadado com o IBS e trata ainda do chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que, atualmente, deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação.
A apresentação do plano de trabalho pelo relator, que vai prever um cronograma de audiências públicas para discussão do projeto, será feita durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
E o primeiro projeto para a regulamentação?
O primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária foi aprovado pelo Congresso no ano passado e foi sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 16 de janeiro deste ano.
A lei complementar que teve origem na proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) – também chamado de “imposto do pecado”. Eles substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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