PEC da Segurança deve ser enviada ao Congresso em abril, diz Lewandowski
Governo planeja cerimônia com a presença dos presidentes da Câmara e Senado para que o presidente Lula (PT) assine o texto
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira, 24, que a chamada PEC da Segurança Pública, que visa reorganizar e fortalecer o sistema de segurança no país, deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso em abril.
De acordo com o ministro, o governo pretende organizar uma cerimônia para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine a Proposta de Emenda à Constituição. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), seriam convidados para participar da solenidade.
Lewandowski fez as declarações durante participação no evento Rumos 2025, realizado pelo jornal Valor Econômico. O ministro ressaltou que foram feitas cinco reuniões com governadores para tratar da PEC. “Ouvimos democraticamente as críticas [dos governos estaduais] à proposta, achamos que muitas críticas tinham, sim, fundamentos, porque havia uma desconfiança de que as diretrizes do governo federal em matéria de segurança pública e sistema prisional poderiam eventualmente afetar o comando dos governadores sobre as suas polícias”, pontuou.
O titular da pasta da Justiça falou acreditar que o governo conseguiu “arredondar as objeções” que recebeu dos governadores à PEC. “E como que fizemos isso? Basicamente, eu acho que está todo mundo de acordo que precisamos de um SUS da segurança pública, um sistema único de segurança pública, onde as diferentes forças se conversem, onde haja um banco de dados único, onde existam operações conjuntas”.
O que diz a PEC da Segurança Pública?
O texto ainda deve passar por novas modificações antes de ser enviado ao Congresso, mas, segundo o governo, ele dará status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Além disso, transformará a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formalizará o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelecerá órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Críticas da bancada da bala
Uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis de deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada no plenário da Câmara. Antes de chegar ao plenário, porém, tem a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e o seu mérito analisado por uma comissão especial.
Em janeiro, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública – conhecida como bancada da bala -, criticou a Proposta de Emenda à Constituição do governo. Ele afirmou que o texto era “mais uma fantasia”.
“Não traz absolutamente nenhuma medida para combater diretamente as organizações criminosas no nosso país. O que na verdade eles [do governo] querem é criar superpoderes para as polícias Federal e Rodoviária Federal”, acrescentou.
Fraga disse acreditar que a proposta não seria aprovada no Congresso. Segundo ele, a Frente Parlamentar da Segurança Pública iria se posicionar contra o texto. “Vamos ver se o governo tem votos suficientes”, concluiu. A bancada da bala tem 253 deputados federais.
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