Após Janones, podemos decretar a legalização da rachadinha no Brasil?

O acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e André Janones é um tapa na cara da sociedade. Não há justificativa plausível para isso. Qual o benefício desse acordo para a população? Nenhum. Ele apenas sinaliza, de forma clara, que rachadinha agora pode. Se o deputado, flagrado em áudio organizando o esquema, conseguiu esse benefício, qual a lógica de condenar qualquer outro político pelo mesmo crime?

Esses acordos são feitos quando há um interesse público relevante, como no caso de um réu que pode contribuir com informações para desvendar algo maior ou quando há dificuldades probatórias. Mas, no caso de Janones, a PGR já tinha tudo o que precisava: confissão, provas gravadas e testemunhos de ex-assessores. A única razão para isso parece ser a blindagem política. Fica então a dúvida: se a rachadinha fosse de um adversário do governo, haveria o mesmo tratamento?

A situação é ainda mais constrangedora porque expõe o duplo padrão da militância. No passado, o PSOL, com Guilherme Boulos à frente, era um dos grupos que mais atacavam o caso da rachadinha da família Bolsonaro. Agora, com um aliado do governo na berlinda, a indignação desaparece. Se a PGR está oficialmente politizada, então podemos concluir que o discurso contra a rachadinha era apenas narrativa?

Janones devolverá R$ 130 mil aos cofres públicos. Alegou estar no SPC na época dos fatos. Ora, se cada brasileiro endividado pudesse pegar dinheiro dos outros sem autorização, o país inteiro teria de estar atrás das grades. Endividamento não é justificativa para se apropriar do que não é seu, e ainda assim, foi essa a desculpa aceita pelo Ministério Público.

A verdade é que a impunidade não escolhe lado. A rachadinha de Janones será esquecida da mesma forma que a de outros políticos, pois o eleitor brasileiro não odeia a corrupção. Ele odeia a corrupção do adversário. Se o político é do seu campo, vale tudo para protegê-lo. E é exatamente por isso que o Brasil nunca sai do lugar. O caso revela um problema ainda mais profundo: a tolerância seletiva com crimes, dependendo de quem os comete. Na fé cristã, há o conceito de perdão espiritual, que se separa da responsabilidade material. O erro pode ser perdoado no plano espiritual, mas deve ser respondido perante a lei dos homens. O que a PGR fez foi misturar as duas coisas. Se o perdão de Janones era necessário, deixasse para Jesus. O dever constitucional da Justiça não é perdoar, é fazer cumprir as leis.

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