Zema vende quatro usinas hidrelétricas sem aval da Assembleia
Lei estadual de 2004 exige que a alienação de usinas hidrelétricas seja aprovada por três quintos da Assembleia Legislativa e referendada pela população
O governo de Minas Gerais, sob a administração de Romeu Zema (Novo), autorizou a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem submeter a decisão à Assembleia Legislativa ou a um referendo popular. Os ativos foram adquiridos pela Âmbar Hidroenergia Ltda., empresa ligada ao grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. A infomação foi publicada pelo jornal O Globo.
A operação se soma a outros 15 leilões realizados em 2023, vencidos pela Mang Participações e Agropecuária. Ao todo, a venda dessas 19 usinas gerou forte repercussão no estado, com questionamentos por parte de parlamentares e sindicatos. A oposição acusa o governo de descumprir a legislação vigente.
A lei estadual de 2004, sancionada por Aécio Neves (PSDB), exige que a alienação de usinas hidrelétricas seja aprovada por três quintos da Assembleia Legislativa e referendada pela população.
Propag
No entanto, a concessão das quatro unidades foi formalizada em 21 de fevereiro, em meio à adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Para críticos, a venda antecipada enfraquece o valor de mercado da Cemig e contradiz o discurso do governador, que defende a transferência de estatais à União para reduzir a dívida pública.
As usinas negociadas estão localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia. Elas foram vendidas por R$ 52 milhões, representando um ágio de 78,8% em relação ao preço mínimo estipulado. A conclusão do negócio ainda depende da validação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Tribunal de Contas do Estado
A venda das 15 usinas anteriores já havia sido contestada na Justiça. Em março de 2023, o deputado estadual Professor Cleiton (PV) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contra a alienação de subsidiárias da Cemig. Paralelamente, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG) moveu uma ação popular para barrar os leilões, levando à anulação do edital de agosto de 2023 por decisão do juiz Fabiano Afonso, do Juizado Especial de Belo Horizonte. O caso ainda está em andamento.
Após os novos leilões, a deputada estadual Leninha (PT-MG) enviou um ofício ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciando que o governo estadual não respeitou as exigências legais. No documento, citou uma consulta popular informal na qual 95% dos mais de 300 mil participantes declararam ser contra a privatização das estatais mineiras.
