Dino ordena auditoria de R$ 469 milhões em emendas Pix
A Controladoria-Geral da União (CGU) terá 60 dias para apurar falta de detalhamento em emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 18, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 60 dias, uma nova auditoria relacionada a 469,4 milhões de reais em emendas Pix.
As emendas foram transferidas a estados e municípios sem que fossem apresentados planos de trabalho que justifiquem a aplicação desses recursos.
A determinação inclui também a auditoria de 126 transferências especiais que possuíam planos de trabalho aprovados em 2024 e em anos anteriores.
O objetivo do ministro é verificar se houve a execução adequada desses repasses.
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Improbidade administrativa
A decisão também inclui uma orientação para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja notificada com as informações necessárias para a responsabilização dos gestores estaduais e municipais que não atenderam às exigências, podendo incluir casos de improbidade administrativa.
O ministro citou um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual apenas cerca de 19% das emendas pagas nos últimos seis anos permitem o rastreamento completo dos recursos, desde seu autor até o beneficiário final.
Isso significa que 81% das emendas desembolsadas desde 2018 não são totalmente rastreáveis.
“Plano de trabalho”
Em dezembro de 2024, após um período de quatro meses de suspensão, Flávio Dino autorizou a continuidade das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.
Entretanto, o ministro determinou a necessidade da apresentação de um “plano de trabalho” para as emendas Pix, que receberam esse nome devido à facilidade nos repasses, sem exigir a indicação específica do destino dos recursos.
O plano visa garantir que os órgãos de fiscalização possam avaliar posteriormente se os investimentos realizados foram apropriados e justificados.
Dino também afirmou que somente em janeiro de 2025 foram criadas novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.
“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas Pix’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino na decisão.
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