Fachin rejeita pedido para governo explicar monitoramento do Pix
Cidadão entrou com habeas corpus para que Ministério da Fazenda e Receita Federal explicassem alterações nas regras de transferência via Pix
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de um cidadão para o Ministério da Fazenda e a Receita Federal esclarecerem as mudanças de monitoramento de transação via Pix anunciadas pelo governo Lula na terça-feira, 14.
No habeas corpus impetrado, o cidadão alegava que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não esclareceram “adequadamente” à população:
“que o Ministério da Economia, em conjunto com a Receita Federal, não esclareceu adequadamente à população que as movimentações financeiras via Pix poderiam ser objeto de fiscalização e, eventualmente, de taxação, caso houvesse omissão ou discrepância entre os valores movimentados e os declarados no Imposto de Renda“, disse.
Para Fachin, não cabe ao STF analisar a eventual ilegalidade de ministros por meio de habeas corpus:
“Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Tampouco o paciente se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação desta Corte“, decidiu o ministro.
Em 12 de janeiro, o mesmo Fachin rejeitou uma ação movida pelo PDT que pretendia interferir na taxa básica de juros.
Não é papel do Poder Judiciário valorar juridicamente os métodos e critérios de elaboração e execução de políticas macroeconômicas”, explicou o ministro em sua decisão.
A sigla apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em 23 de dezembro de 2024 para pedir ao STF o cancelamento da reunião em que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumentou em um ponto percentual a Selic, para 12,25% ao ano.
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Recuo
A pressão popular fez com que o governo Lula (PT) decidisse revogar a portaria da Receita Federal
“Vamos revogar o ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, após reunião no Palácio do Planalto.
Segundo ele, “Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”.
Um dos responsáveis por criticar a medida foi o deputado federal Nikolas Ferreira (PL), que gravou um vídeo viralizado nas redes sociais.
Em pouco mais de 48 horas, a publicação alcançou 307 milhões de visualizações.
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