O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de maneira unânime, nesta segunda-feira, 6, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras comissionadas e temporárias também nos casos de guarda ou adoção. Ao pai solo, biológico e adotante, a Corte reconheceu o mesmo período.

O Supremo atendeu a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionadas a leis dos estados do Amapá, Alagoas, Paraná e Roraima.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, lembrou que o Supremo já reconheceu o direito à licença-maternidade para servidoras contratadas ou em cargo comissionado.

Segundo Toffoli, há uma jurisprudência no sentido de que a licença parental é um direito que não “admite discriminação”, não variando nos casos de filhos biológicos e adotivos.

Além disso, o ministro afirmou que a Corte manteve a validade da norma que prevê o direito aos integrantes das Forças Armadas. Para Toffoli, os pais adotivos desempenham um papel fundamental na construção de identidade dos filhos.

PGR

Em novembro de 2023, a PGR apresentou 27 ADIs questionando leis dos estados e do Distrito Federal sobre a concessão de licenças parentais a servidores civis e militares.

A ideia era unificar todo o ordenamento do sistema de proteção parental.

No pedido, a PGR pretendia estabelecer que os pais solo, fossem eles adotantes ou biológicos, e as mães biológicas ou adotantes tivessem um período de 180 dias (seis meses) mínimo de licença remunerada a partir do nono mês de gestação.

Votos de ministros aposentados

Com o aval de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o ministro Luiz Fux articula no Supremo Tribunal Federal a revisão da regra para manter a validade de votos deixados por ministros aposentados, registrou a Folha de S.Paulo.

A decisão poderia beneficiar os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, que poderiam emplacar seus entendimentos no lugar dos aposentados Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e Rosa Weber.

Ambos foram indicados pelo presidente Lula (PT) em 2023.

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