Decisão de MAM não é de cumprimento automático

Em O Globo, Carolina Brígido explica que a liminar de Marco Aurélio Mello mandando soltar presos condenados em segunda instância “não é de cumprimento automático”.

“Cabe a cada juiz do país responsável pela execução penal libertar os presos nessa situação”, escreve o jornal carioca –no caso de Lula, a responsável é Carolina Lebbos.

Na liminar, Marco Aurélio afirma que, como exceção, devem continuar presos pessoas enquadradas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Pela regra, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.