O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP, foto) protocolou na Câmara um projeto de lei que dá liberdade aos estados e o Distrito Federal de legislar sobre temas específicos do Direito do Trabalho, como contratos temporários, regimes de teletrabalho e estágios.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca modernizar o pacto federativo, fortalecendo a autonomia dos estados.

“Hoje, a legislação trabalhista não leva em conta as peculiaridades regionais. O objetivo é permitir que os estados adaptem as normas às suas realidades, sem prejudicar os direitos constitucionais dos trabalhadores”, afirmou Luiz Philippe.

O que diz o projeto?

O texto autoriza os estados e o DF a regulamentarem sete áreas específicas:

• Contratos temporários, sazonais ou intermitentes: adaptação para atender demandas locais, como agricultura ou turismo;
• Estágios de estudantes: regras que incentivem parcerias com empresas regionais;
• Contratos de aprendizagem: normas voltadas para facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho;
• Políticas para jovens e idosos: diretrizes para ampliar a participação desses grupos no mercado de trabalho;
• Teletrabalho ou trabalho remoto: regulamentação considerando as particularidades regionais;
• Mediação e arbitragem trabalhista: mecanismos alternativos para solução de conflitos;
• Trabalho no turismo colaborativo: regras específicas para atividades em crescimento.

Apesar de ampliar a autonomia dos estados, o projeto mantém intactos os direitos previstos na Constituição Federal, como o salário mínimo, férias e jornada máxima de trabalho.

Próximos passos da proposta

O PLP será analisado pela Mesa Diretora da Câmara, que decidirá quais comissões avaliarão o texto. A expectativa é que ele passe pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhado ao plenário.

Se aprovado em todas as etapas, o projeto pode mudar a forma como a legislação trabalhista é aplicada no Brasil, tornando-a mais próxima das realidades regionais.

“Esse é um passo importante para descentralizar as decisões legislativas, respeitando a diversidade do país e fortalecendo as unidades da Federação”, concluiu o deputado.