Se um dia eu tivesse uma única chance de escrever ou aprovar uma lei, qualquer que fosse o tema, escolheria a obrigatoriedade de fundamentação técnica e de comprovação de efetividade prévia, sob pena de responsabilização cível e criminal, na ausência desta, por parte do parlamentar-autor. 

É impressionante como em todas as esferas legislativas (municipal, estadual e federal), leis são propostas “nas coxas”, sem análise constitucional, estudo de viabilidade prática, cálculos econômicos e sociais e absolutamente nada que endosse a propositura e consequente análise das comissões.

Pior é que, não raro, movidos por ignorância, populismo ou mera covardia, parlamentares Brasil afora acabam aprovando leis que mais atrapalham do que ajudam, mais prejuízos causam do que benefícios trazem. Sem contar que, posteriormente, muitas delas, acabam sendo declaradas inconstitucionais.

Números não mentem

Esse tal 6×1, que quer impedir jornada de trabalho com uma folga a cada seis dias trabalhados, é um exemplo crasso dessa mania contraproducente de boa parte dos congressistas. A própria autora, Erika Hilton (PSOL), admite não ter quaisquer estudos relativos aos impactos dessa PEC.

Mais da metade dos trabalhadores com carteira assinada do país (52%) estão sob esse regime. A maioria trabalha em pequenas e médias empresas por todo o Brasil (comércio, indústria, construção). Quantos destes negócios suportariam o custo e quantos seriam obrigados a demitir funcionários?  

A psolista, por certo, não sabe. Como não sabem os quase 200 deputados que já assinaram o protocolo que permitirá o início da tramitação da PEC, bem como as vozes “do amor”, leigas que pegam carona em qualquer” boa ideia” sem ao menos pensar no “outro lado da moeda”.

O passado ensina

A chamada PEC das Domésticas, sancionada pela ex-presidente Dilma em 2013, conforme previsto por especialistas à época, não apenas não aumentou o número de empregos formais como não trouxe melhoria na renda das trabalhadoras, conforme explicou Bruno Musa no Papo Antagonista.

Ganhar mais e trabalhar menos não é um desejo ilegítimo. Ao contrário. Deve ser o objetivo de qualquer sociedade moderna e desenvolvida. Mas uma vida melhor (mais rica e com mais tempo para o lazer) precisa ser conquistada, e não “garantida” artificialmente na marra, na caneta.

A chave para uma jornada de trabalho menor e mais rentável ao trabalhador é uma só: produtividade. É o famoso ganho de escala que permitirá ao empregador pagar mais por menos trabalho. E tal condição exige como premissa fundamental – e imprescindível – qualificação, que, por sua vez, depende da boa qualidade da educação.