Transparência Internacional critica PL sobre emendas: “Não resolve o problema”
O texto teve como relator o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e foi apresentado após acordo com integrantes do Senado
A ONG Transparência Internacional foi ao X – antigo Twitter – criticar a aprovação do projeto de lei que regulamenta as emendas parlamentares. Como mostramos, a Câmara aprovou o texto com 330 votos favoráveis. A matéria agora vai ao Senado.
“Enquanto o Brasil olha para as eleições americanas, a Câmara dos Deputados aprovou agora, às 21h47, um projeto para liberar o pagamento de milhões de reais em emendas parlamentares. A proposta não resolve problemas do Orçamento Secreto, mas o trator de Lira foi ligado novamente”, disse a entidade.
“O texto negociado entre governo e Congresso foi discutido a portas fechadas e, até poucos minutos antes da votação, ainda não estava disponível no site da Câmara”, questionou a ONG. “Sem participação da sociedade civil nas discussões e sem encaminhar a falta de transparência envolvendo as emendas, o PLP aprovado hoje retrata bem como foi a presidência de Lira”, acrescentou.
O texto teve como relator o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e foi apresentado após acordo com integrantes do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do STF que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
Emendas agora serão por receita líquida
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
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