O relator do orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), declarou na manhã desta terça-feira, 22, que pretende aprovar o projeto de lei complementar para regulamentar o pagamento de emendas parlamentares até o final de novembro.

Coronel esteve reunido nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele também tem colhido sugestões do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para conseguir atender às determinações do ministro do STF Flávio Dino. Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas de transparência especial até que o Congresso estabelecesse medidas para ampliar a transparência.

“Avançamos naquelas determinações feitas pelo ministro Dino, na questão da rastreabilidade, transparência. Vamos ampliar o máximo possível para que fique bem claro tanto para o Supremo Tribunal Federal quanto para a sociedade em si o que cada parlamentar enviou para a sua base”, disse o parlamentar na saída da residência oficial da Câmara.

A minuta do projeto de lei complementar, encaminhada a alguns parlamentares e ao líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), prevê, por exemplo, que informações sobre destino e execução das emendas serão publicadas no Portal da Transparência. Para Coronel, esse aspecto pode atender às exigências feitas pelo ministro do STF.

Outro ponto que deve estar no projeto de lei diz respeito à alocação das chamadas ‘emendas Pix’, principalmente, para obras inacabadas. Esse, inclusive, é um pleito feito por integrantes do Palácio do Planalto.

“Quando você destinar um valor pix para um município, o ministério dispara um e-mail para a Câmara de Vereadores, informando que o parlamentar x destinou aquele valor para a obra tal e também será comunicado aos tribunais de contas para que com isso se tenha total transparência”, esclareceu o senador.

Em agosto, o ministro Flávio Dino também determinou a reestruturação do Portal da Transparência, em meio à crise com o Congresso pelas emendas parlamentares. O novo portal deverá simplificar o acesso a informações sobre as despesas das emendas de comissão e de relator. A CGU tem 30 dias para cumprir a decisão.