Senador pede esclarecimentos à PRF sobre restrição de veículos pesados
O parlamentar questiona a base legal da portaria, que impõe restrições a veículos com dimensões ou peso excedentes
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou um requerimento solicitando ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicações sobre uma portaria expedida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) que restringe a circulação de veículos pesados nas rodovias federais durante os feriados nacionais.
“Precisamos garantir que as restrições impostas pela PRF sejam baseadas em fundamentos legais claros e respaldadas por estudos técnicos adequados”, afirmou o senador.
O parlamentar questiona a base legal da portaria, que impõe restrições a veículos com dimensões ou peso excedentes, inclusive os que precisam de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE). O senador Mecias questiona a competência da PRF para estabelecer tais limitações sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), responsável pela normatização do trânsito no Brasil.
O Requerimento aborda três pontos principais: primeiro, a justificativa legal para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) restringir o trânsito de veículos pesados sem consultar o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); segundo, os fundamentos técnicos e de segurança que embasaram a decisão de impedir a circulação desses veículos; e, por fim, os procedimentos adotados pela PRF para a emissão da portaria, questionando também a ausência de uma referência direta à legislação do CONTRAN no texto da norma.
O parlamentar destaca que, embora a portaria tenha como objetivo garantir a segurança nas rodovias, as dúvidas sobre sua legalidade e o impacto no transporte de cargas precisam ser esclarecidas.
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