Duda Teixeira na Crusoé: É imperativo”recivilizar” o STF
As duas PECs aprovadas na CCJ da Câmara dos Deputados só querem colocar a Corte no seu devido lugar constitucional
O ministro do STF Luís Roberto Barroso (foto) afirmou no final de setembro que seria função da Corte promover a “total recivilização” do Brasil.
Não é nada disso.
O imperativo é “recivilizar” o STF.
Não há nada de autoritário nas duas Propostas de Emenda à Constituição que estão avançando no Congresso.
Nesta quarta, 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 28, que permite ao Congresso anular liminares do STF que extrapolem a competência da Corte.
Não há nada de anormal nisso.
O conceito de que a Suprema Corte dá sempre a última palavra em tudo faz sentido, mas a experiência fez com que vários países criassem instrumentos para impedir abusos pelo Judiciário.
É por isso que a maioria dos países criou mecanismos em que o Congresso, com supermaiorias como três quintos dos votos em duas Casas, pode barrar decisões do Judiciário.
Essas supermariorias normalmente são difíceis de se materializar, mas podem ocorrer.
E só essa possibilidade costuma ser suficiente para impelir os magistrados de fazer atos fora da caixa.
Outra PEC aprovada pela CCJ nesta quarta é a de número 8, de 2021.
O texto proíbe decisões monocráticas dos ministros do STF que anulam leis aprovadas pelo Parlamento. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Faz todo sentido, porque esse protagonismo individual dos ministros do STF é uma jabuticaba brasileira.
Não há outro país em que os magistrados, individualmente, tomem decisões derrubando contas nas redes sociais, anulando a validade de leis, impedindo nomeações para cargos no Executivo ou mandando prender membros do Legislativo, sem qualquer respeito à imunidade parlamentar.
“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu no parecer o relator da PEC 8, o deputado Marcel Van Hattem, do Novo.
O principal efeito…
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