Câmara aprecia PL que autoriza acordo verbal para contratos públicos
O projeto está sendo analisado no plenário da Câmara e é de autoria dos deputados petistas José Guimarães (CE) e Marcon (RS)
Os deputados petistas José Guimarães (CE) e Marcon (RS) apresentaram um projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com o objetivo de desburocratizar contratações de serviços e obras por governadores e prefeitos em casos de calamidades públicas.
No entanto, o projeto tem gerado polêmica devido a “benevolências” que, segundo críticos, extrapolam os limites. A proposta permite que acordos verbais sejam feitos entre gestores e contratados, “desde que o valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual”.
O projeto está sendo analisado no plenário da Câmara e é relatado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), que votou pela admissibilidade da proposta. O relator acatou uma sugestão do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) para incluir no parecer a seguinte regra: se esses acordos informais não passarem por um processo administrativo regular em até 15 dias, serão anulados.
Os autores da proposta argumentam que as mudanças são necessárias para enfrentar futuras situações de calamidade pública no país, citando como exemplos os recentes incêndios no Pantanal e a seca na Amazônia.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)