O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica essencial no Brasil para quem deseja formalizar um pequeno negócio.

Com limites de faturamento anual estabelecidos e obrigações simplificadas, o MEI foi criado para incentivar a legalidade e o empreendedorismo.

O que é o MEI?

Criado para facilitar a vida dos pequenos empreendedores, o MEI permite que indivíduos formalizem suas atividades comerciais com menos burocracia e acesso a benefícios tributários e previdenciários.

Para enquadrar-se como MEI, o faturamento anual máximo é de R$ 81 mil, e não é permitido ser sócio ou titular em outras empresas.

Por que a declaração anual é essencial?

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é fundamental para manter os benefícios do MEI.

Esta declaração deve ser enviada até 31 de maio e refere-se ao faturamento do ano anterior.

A não entrega ou a entrega fora do prazo pode resultar em multas e outros problemas fiscais.

Como realizar a Declaração Anual?

• Para fazer a DASN-SIMEI, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções para “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”.
• O processo é online e pode ser realizado de forma rápida e segura.

Consequências de não enviar a DASN-SIMEI

Não cumprir com a obrigação de enviar a DASN-SIMEI pode levar a multas de R$ 50,00.

Além disso, o MEI pode perder benefícios previdenciários importantes oferecidos pelo INSS, como a licença-maternidade e a aposentadoria. Portanto, é crucial não apenas cumprir essa exigência, mas também fazê-lo dentro do prazo estabelecido.

• Evite multas: Certifique-se de enviar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio.

• Mantenha seus benefícios: A entrega correta e no tempo adequado garante o acesso a benefícios do INSS.

• Simplifique sua gestão: Manter-se em dia com as obrigações fiscais reduz complicações e facilita a administração do seu negócio.

Organize-se para não perder os prazos. Utilize ferramentas de gestão e lembretes.

Manter um controle rigoroso de suas finanças e obrigações fiscais é essencial para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio como MEI.

Além de cumprir com as obrigações fiscais, é importante entender todos os benefícios que o status de MEI oferece.

Assim, você não só evita problemas como também aproveita todas as vantagens de ser um microempreendedor individual.