O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciaram nesta quinta-feira, 9, um acordo para manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, criada por Dilma Rousseff e Guido Mantega em 2011, até o final de 2024.

Segundo Haddad, a partir de 2025, será iniciada uma cobrança gradativa, de 5% ao ano, até atingir 20% em 2028. A tributação da folha de pagamentos sobre o décimo terceiro salário, no entanto, só ocorrerá no último ano.

“Em 2028, está tudo zerado. Todo mundo com a mesma alíquota”, disse o ministro.

A alíquota dos setores reonerados será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, e 20% em 2028.

O ministro afirmou que, em quatro anos, todos os sistemas de folha de pagamento ficarão no mesmo patamar, sem diferenças entre os setores.

“É importante porque vai dar respaldo à receita da Previdência, que requer equilíbrio de suas contas. Por conta da reforma da Previdência, os trabalhadores estão tendo que trabalhar mais anos. Se não houver a busca do equilíbrio de contas, haverá uma nova discussão sobre esse assunto”, acrescentou.

Haddad disse ainda que, a partir do momento em que o governo enviar ao Congresso os projetos de lei para regulamentar a reforma tributária, haverá o trabalho na reforma dos tributos sobre a renda e sobre a folha.

Com as tratativas do acordo encaminhadas, o governo pedirá ao Supremo Tribunal Federal uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024. Assim, as empresas ganharam fôlego e não precisarão recolher o imposto mais alto em 20 de maio.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que começará na próxima semana a etapa de negociação política para resolver o impasse sobre a desoneração da contribuição previdenciária das prefeituras, que também suspensa pelo ministro do STF Cristiano Zanin.

“Esperamos um bom encaminhamento para os municípios”, disse o presidente do Senado, dirigindo-se diretamente para o ministro da Fazenda.

A decisão de Zanin

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu, em 25 de abril, a uma ação do governo Lula e concedeu uma liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia.

Em sua decisão desta quinta, Zanin afirmou que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, diz o ministro.

Pedido do governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no STF para questionar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia até 2027. Além disso, o Palácio do Planalto também defende que a Corte também declare a inconstitucionalidade do trecho que estendeu o benefício para pequenos municípios.

O governo argumenta que a lei que prorroga a desoneração até 2027, promulgada no final do ano passado pelo Congresso, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.

“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.