Fux pede vista em julgamento sobre desoneração
Placar está 5 a 0 a favor da decisão de Zanin suspendendo a desoneração. Falta apenas mais um voto favorável para formar maioria
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento em plenário nesta sexta, 26 de abril, sobre a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
O placar está 5 a 0 a favor da decisão de Zanin. Falta apenas mais um voto favorável para formar maioria. Votaram os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Zanin atendeu, na quinta-feira, 25 de abril, a uma ação do governo Lula, afirmando que afirmou que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“Ao contrário do que sustenta a douta Advocacia-Geral da União, a tramitação do processo legislativo cumpriu regularmente a função exigida pela norma constitucional. Não se mostra razoável, portanto, arguir a invalidade da norma legal aprovada por suposto vício formal, quando a formalidade foi plenamente atendida durante o curso do processo legislativo e antes mesmo de qualquer votação”, diz a ação do Senado.
A liminar de Zanin será votada em plenário do STF, em sessão prevista para até 6 de maio; desoneração é motivo de embate entre governo e Congresso
Pedido do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no STF para questionar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia até 2027. Além disso, o Palácio do Planalto também defende que a Corte também declare a inconstitucionalidade do trecho que estendeu o benefício para pequenos municípios.
O governo argumenta que a lei que prorroga a desoneração até 2027, promulgada no final do ano passado pelo Congresso, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.
Embate com o Congresso
Governo e Congresso travam um embate sobre o tema desde o final do ano passado. Após a desoneração ser aprovada, o presidente Lula vetou a medida para atender uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O veto, no entanto, acabou sendo derrubado pelo Congresso.
Posteriormente, o presidente Lula editou uma Medida Provisória (MP) que reonerava os setores beneficiados de forma gradativa. A MP, contudo, acabou sendo desidratada pelo próprio governo diante dos desgates com o Legislativo.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas.
Em janeiro, a Fazenda disse que o impacto em renúncia fiscal da desoneração da folha aos 17 setores custaria R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Reação
Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos. Além disso, deputados e senadores incluíram na proposta a desoneração da folha para municípios de até 156,2 mil habitantes.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disse repudiar “profundamente” a decisão tomada pelo governo de levar o caso ao STF.
“É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas”, diz a nota, assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
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