O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira, 22, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar poder da União na segurança pública. Segundo ele, o governo federal deveria ser o responsável por fazer um “planejamento nacional” para a área, que os estados e municípios seriam obrigados a seguir.

“O modelo de segurança pública que concebemos na Constituição de 1988, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Hoje não é mais possível termos aquela compartimentação muito específica, a União com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, e quem faz a segurança das pessoas e do patrimônio é a Polícia Militar e a Civil, e a Guarda Municipal que cuida dos interesses das comunidades locais”, disse Lewandowski durante o seminário Brasil Hoje, realizado pelo grupo Esfera.

“Este modelo tem que ser modificado por meio de uma alteração constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança”, completou o ministro.

Crise com o Congresso

Ainda durante o evento, Lewandowski negou que haja qualquer crise entre os Poderes atualmente, seja entre governo federal e Congresso Nacional, seja entre o Judiciário e o Legislativo. O ministro afirmou que a discussão sobre descriminalização do porte de drogas que ocorre no Congresso é diferente do que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem cinco votos a três para descriminalizar a posse e o porte de maconha.

“Não há crise entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Com relação às drogas, muitas pessoas que não se aprofundaram de forma mais vertical nesta questão talvez não entendam que são aspectos distintos que estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal e no Senado. No Senado, está se criando uma PEC para criminalizar o uso e o porte e o tráfico de drogas”, disse Lewandowski.

Na semana passada, o Senado aprovou a PEC que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas. O projeto será encaminhado agora para a Câmara dos Deputados.

“O STF está analisando outro aspecto, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas. Então não há crise”, completou.

O avanço da matéria sobre as drogas no Congresso é uma reação dos senadores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. A aprovação do texto tem sido fortemente defendida por parlamentares de diferentes campos políticos — especialmente por grupos conservadores.

Até o momento, o placar na Corte está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio. O julgamento foi suspenso no começo de março depois de um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.