A Comissão Mista que analisa a medida provisória que limita a compensação de créditos tributários obtidos na Justiça por empresas (MP 1202/23) aprovou o texto nesta terça, 16. A votação foi simbólica, isto é, sem registro nominal. A matéria seguirá para plenário da Câmara e do Senado.

Compensações tributárias são decorrentes de vitórias pelas empresas em casos de processos contra o governo federal. Neste caso, as empresas passam a ter direito a usar os tributos pagos indevidamente para abater impostos que ainda estão para vencer junto ao Fisco.

De acordo com a MP, fica previsto um parcelamento para as empresas compensarem créditos tributários junto ao Fisco. Isso seria possível a partir de R$ 10 milhões de compensação.

A MP teve relatoria do deputado Rubens Jr. (PT-MA).