O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa para que o ex-deputado Daniel Silveira fosse transferido do regime fechado para o semiaberto. Silveira foi condenado em abril de 2022, a oito anos de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito.

Além de negar a progressão de regime, Moraes multou o advogado de Silveira por pedidos repetidos à Corte. Em nota, Paulo Faria, disse que a multa foi aplicada “sob falsas acusações de má-fé” e que exige “o mínimo de respeito ao seu trabalho técnico, pois está no exercício pleno de suas funções constitucionais”.

Em petição à Corte, a defesa alegou que 16% da pena já foi cumprida, baseando-se na carga horária que o sentenciado dedicou aos estudos e trabalho. Moraes, no entanto, indeferiu o pedido e apenas homologou a remição da carga horária, que equivale a 140 dias, da pena de Silveira.

Ao negar o pedido, Moraes baseou sua decisão no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que estabelece que a transferência para regime menos rigoroso ocorrerá quando o preso tiver cumprido 25% da pena. Sobre a multa de R$ 2 mil ao advogado, magistrado justificou a decisão “em razão da litigância de ma-fé” e que a autuação é admitida “pacificamente” pela jurisprudência da Corte.

Pelas redes sociais, o advogado Paulo Faria disse que o Alexandre de Moraes age de forma ilegal, praticando “artimanhas” e crimes. “Acha mesmo que me multando vai me calar e/ou me coagir a parar de lutar pelo respeito às leis e aplicação do Direito?”, questionou o advogado.