Supremo retoma análise de recursos sobre decisões tributárias
Julgamento envolve o chamado "limite da coisa julgada", analisado em fevereiro deste ano pela Suprema Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 3, a análise dos recursos contra decisões da Corte que autorizaram revisões de decisões tributárias. O julgamento envolve o chamado “limite da coisa julgada”.
Há, entretanto, maioria para manter o entendimento de que, uma decisão que tenha sido transitada em julgado perca seus efeitos caso haja um julgamento posterior em sentido contrário pelo Supremo.
Essa decisão é de fevereiro deste ano.
Na prática, o contribuinte que teve uma decisão favorável para o não pagamento de um tributo perde o direito se, depois de um período, o STF julgar novamente tema a respeito do assunto e decidir que a cobrança é devida. Isso implicaria, assim, a reabertura da dívida.
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