O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 3, a análise dos recursos contra decisões da Corte que autorizaram revisões de decisões tributárias. O julgamento envolve o chamado “limite da coisa julgada”.

Há, entretanto, maioria para manter o entendimento de que, uma decisão que tenha sido transitada em julgado perca seus efeitos caso haja um julgamento posterior em sentido contrário pelo Supremo.

Essa decisão é de fevereiro deste ano.

Na prática, o contribuinte que teve uma decisão favorável para o não pagamento de um tributo perde o direito se, depois de um período, o STF julgar novamente tema a respeito do assunto e decidir que a cobrança é devida. Isso implicaria, assim, a reabertura da dívida.