O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 2, que a decisão dele de revogar trechos de uma medida provisória enviada pelo governo Lula (PT) não é uma afronta e nem abala a relação com o Palácio do Planalto. Como mostramos, o parlamentar deixou perder a validade o trecho de MP que trata da reoneração da alíquota previdenciária de municípios de até 140 mil habitantes.

“Queria primeiro fazer um importante estabelecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial, com o Ministério da Fazenda e com o ministro Fernando Haddad. Isso não abala a relação que nós estabelecemos, inclusive, muito proveitosa no ano de 2023, com aprovações importantes, inclusive, a reforma tributária, todos os projetos no final das contas, do Ministério da Fazenda, foram muito bem recebidos, tanto na Câmara quanto no Senado Federal”, afirmou Pacheco.

A decisão de Pacheco veio porque, a partir deste mês passaria a ser aplicada a reoneração da folha de pagamento dos municípios prevista na medida provisória 1.202. A alíquota passaria de 8% para 20%.

O benefício fiscal aos municípios havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no projeto de lei que tratou da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Mesmo após ter um veto derrubado pelo Legislativo, Lula editou uma MP acabando com o benefício, o que irritou deputados e senadores.

Assunto não está pacificado

Ao permitir que a parte sobre os municípios perdesse a validade, Pacheco foi contra a vontade do governo. A equipe econômica contava com a arrecadação dos impostos das prefeituras, em cerca de R$ 10 bilhões.

Pacheco afirmou que sua decisão buscou garantir segurança jurídica. Mais cedo, Fernando Haddad sinalizou que o tema desoneração da folha de municípios não é assunto pacificado e que ele voltará a ser tratado por projeto de lei.

“Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara, corrigindo o projeto que foi aprovado o ano passado, limitando a algo que possa ser conformado dentro do orçamento de 2024. Está vendo da parte dos parlamentares uma compreensão de que o projeto aprovado no ano passado realmente onera o orçamento em mais de R$ 10 bilhões”, disse Haddad.

O ministro defendeu um “pacto” entre Executivo, Legislativo e Judiciário para atingir as metas de ajuste nas contas públicas. “Precisamos de um pacto nacional dos Três Poderes para a gente chegar aos objetivos pretendidos. A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes”, completou o ministro.