O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), derrubou nesta segunda-feira, 1º, o trecho da Medida Provisória que trata da reoneração da alíquota previdenciária de municípios de até 140 mil habitantes. O senador prorrogou por 60 dias a MP editada pelo presidente Lula (PT), mas decidiu que o dispositivo específico sobre os municípios não será prorrogado.

Segundo Pacheco, “o poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo no processo de formação de uma lei, funcionando como uma etapa adicional e não prevista do processo legislativo, de verdadeira revisão da rejeição do veto, em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes, entendimento também referendado pelo Supremo Tribunal Federal”.

A decisão de Pacheco veio porque, a partir deste mês passaria a ser aplicada a reoneração da folha de pagamento dos municípios prevista na medida provisória 1.202. A alíquota passaria de 8% para 20%.

O benefício fiscal aos municípios havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no projeto de lei que tratou da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Mesmo após ter um veto derrubado pelo Legislativo, Lula editou uma MP acabando com o benefício, o que irritou deputados e senadores.

Em seu despacho, Pacheco afirmou que, a “alteração do regime de desoneração da folha de pagamento, tanto de setores econômicos quanto de municípios, deve ser veiculada por meio de projeto de lei”. O presidente do Senado já havia indicado aos prefeitos que não deixaria a reoneração prevalecer.

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