Desoneração da folha de municípios mantém impasse do Congresso com Lula
Pacheco cobrou a inclusão da desoneração da folha dos municípios na MP, editada pelo governo, que trata da renúncia fiscal para 17 setores da economia
Apesar de o governo ter recuado do trecho da medida provisória (MP) que estabelece a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, o impasse com o Congresso Nacional foi mantido. Isso porque a decisão do Palácio do Planalto não contempla a redução da alíquota previdenciária para prefeituras.
O dispositivo havia sido incluído na lei 14.784/23, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que estendia a desoneração da folha até 2027 e concedeu a redução da alíquota do INSS a cidades com até 142 mil habitantes.
Na MP 1202/23, assinada pelo presidente Lula (PT) no fim do ano passado, ficou revogada a lei e também o trecho de benefício aos municípios. A edição da medida provisória, gerou diversos embates com o Congresso e depois de diversas negociações o Executivo recuou e manteve o benefício para os 17 setores da economia. Os municípios, no entanto, não foram contemplados.
Ao abrir a sessão desta quarta-feira, 28, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou o governo do presidente Lula (PT). “Essa é uma solução parcial e que não faz equiparar aquilo que está na mesma condição política e jurídica da desoneração da folha dos 17 setores, que é a desoneração da folha dos municípios”, disse Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, já existe uma cobrança sobre o Planalto para que também se revogue o trecho que trata sobre a reoneração dos municípios. “Já inauguramos novamente, com o governo federal, a discussão relativamente a essa parte da desoneração dos municípios”, completou Pacheco.
No Palácio do Planalto, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo estuda uma proposta para compensar os municípios. “A intenção do governo é apresentar (a proposta) durante a tramitação da MP e do PL de urgência. Essa proposta busca ser mais justa porque não trata os municípios como se fossem iguais. Você tem uma proposta mais justa para os municípios menores, com receita corrente líquida per capita menor”, disse Padilha.
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