André Mendonça autoriza renegociação de acordos de leniência da Lava Jato
Ministro busca solução negociada após ação impetrada por partidos da base de apoio do governo Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou, nesta segunda-feira, 26, a renegociação de todos os acordos de leniência celebrados pela força-tarefa da Lava Jato.
Segundo a decisão do magistrado, as partes terão 60 dias para chegar a um consenso sobre os acordos firmados pela Lava Jato, sempre com o acompanhamento da Procuradora-Geral da República (PGR).
Ainda conforme o ministro, ficou estabelecido que nesse período ficará suspensa a aplicabilidade de qualquer medida em razão de eventual mora, das empresas, no adimplemento das obrigações financeiras até então pactuadas.
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo PSOL pelo PCdoB e pelo Solidariedade. As três siglas fazem parte da base de apoio do presidente Lula.
As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
Como mostramos mais cedo, a decisão de Mendonça ocorreu após audiência de conciliação entre a PGR, partidos e o Tribunal de Contas da União.
O ministro André Mendonça ressaltou durante a audiência a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, frisando que a conciliação proposta não servirá para que seja feito um “revisionismo histórico”.
Segundo ele, o objetivo da decisão é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com a importância de abertura de diálogo, assim como o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que destacou a relevância da instituição para fiscalizar o andamento dos acordos.
O ministro André Mendonça é o relator da ação e convocou para a audiência representantes dos partidos, das empresas envolvidas, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) para a audiência.
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