Após ter sido considerado omisso pela falta de uma reação mais incisiva à decisão do ministro Dias Toffoli sobre a suspensão do pagamento da multa de 10,3 bilhões de reais da J&F (dos irmãos Joesley e Wesley Batista), o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, tentou se redimir no recurso apresentado ao STF.

Gonet deu uma série de recados a Toffoli e aos responsáveis pela defesa da empresa J&F. O principal e mais óbvio deles: não se pode utilizar a mesma tese que ajudou a livrar Lula da cadeia para beneficiar a J&F.

Eis os fatos: ao determinar a suspensão do pagamento da multa de 10,3 bilhões de reais da J&F, Toffoli utilizou como principal argumento o fato de que as provas obtidas pela Lava Jato estariam contaminadas por um suposto conluio entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro. A mesma tese que ajudou a livrar Lula da prisão.

“Dúvida razoável“

Eis o que diz Toffoli na decisão:

“Há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora.”

A questão aqui, como bem ilustra Gonet, é que o acordo de leniência da J&F foi firmado no âmbito da Operação Greenfield. É outro processo; outra equipe; outra jurisprudência. A investigação sobre possíveis desvios de recursos de fundos de pensão foi desencadeada pela Justiça Federal do Distrito Federal. O caso foi desencadeado para investigar crimes de gestão temerária em fundos como Funcef, Petros, Previ, e Postalis. Sem qualquer ligação com a Lava Jato.

“O acordo de leniência assinado pela holding J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos, mas sim com o 12º Ofício Criminal (Combate à Corrupção) da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF)”, afirma Gonet.

Jurisprudência

Outra argumentação de Gonet neste processo está relacionada à jurisprudência em questão. O novo PGR afirma no recurso que esse processo deveria ser remetido à primeira instância e não para as instâncias superiores.

“A manobra da autora [J&F], orientada a atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para decidir questões afetas ao acordo de leniência e suas obrigações financeiras, não tem cabimento nem admissibilidade”, afirma Gonet, que prossegue:

“Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava-Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência.”

O fato é que a defesa da J&F – de forma ardilosa – impetrou o seu recurso como um pedido de extensão da reclamação 43.007, que trata da inutilização das provas dos sistemas Drousys e My Web Day obtidas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht. Toffoli embarcou na lábia dos advogados, engoliu a artimanha da defesa e o estrago foi feito.

Agora cabe ao plenário do STF reverter essa decisão. Isso se o Supremo tiver coragem para fazer a coisa certa.