Deputado rebate críticas à “inoperância” do Congresso sobre criação de marco legal para Abin
Servidores da Abin divulgaram documento em defesa de um novo marco normativo mas fazem críticas a uma inoperância de comissão responsável
A Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) rebateu críticas da Intelis, entidade que representa os servidores da Abin, sobre uma inoperância quanto à construção de um novo marco regulatório do serviço de inteligência no país. A comissão é presidida pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e tem como vice o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Em resposta, o presidente afirmou que comissão realizou “deliberações no sentido de dar continuidade ao papel fiscalizatório” e “audiências públicas com o objetivo de clarear assuntos pertinentes à inteligência”.
Paulo Alexandre afirmou, ainda, que uma dessas audiências teve por objetivo tratar do caso envolvendo o uso do software de espionagem “First Mile”, além da aprovação de requerimento com solicitação de informações da Abin sobre o tema.
“Em três ocasiões distintas, o Diretor-Geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, esteve presenta na comissão. Durante os encontros, ele também prestou esclarecimentos sobre a Agência e sua nova gestão. Por último, esteve presente como resposta ao Requerimento de Convite n. 15 de 2023, com a finalidade de expor a nova formatação do SISBIN, criada pelo Decreto n° 11.693, de 06 de setembro de 2023, momento que coincidiu com a Operação Última Milha da Polícia Federal, deflagrada em 20/10/2023. Na ocasião, com ação imediata, o presidente da Comissão acordou que a reunião ocorresse com celeridade na comissão, diante da relevância da discussão com o resultado das investigações da Polícia Federal (PF). A audiência realizada no dia 25/10”, disse por nota.
Entenda as críticas
Servidores da Abin divulgaram um documento, no último domingo, 28, no qual defendem um marco novo marco normativo que deixe claro as atribuições, ferramentas e limites da atividade de inteligência, além da criação de uma vara especializada no poder judiciário para tratar de questões de inteligência.
Ambos os assuntos, entretanto, dependem de avanço no Congresso.
O documento fez críticas diretas à atuação da Comissão das Atividades de Inteligência no Congresso. “Os servidores apoiam maior controle externo pelo Congresso, mas a comissão encarregada da Atividade de Inteligência tem se mostrado pouco atuante nas sucessivas legislaturas”, escrevem.
A Polícia Federal apura a prática de espionagem clandestina com fins políticos por meio da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência. Na semana passada, o ex-diretor da Abin e atualmente deputado federal, Alexandre Ramagem (PL-RJ), foi alvo de mandados de busca. Entre as suspeitas que recaem sobre ele está a impressão de documentos sigilosos para entrega de informações ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro.
A PF também cumpriu mandados de busca em endereços de Carlos Bolsonaro na última segunda-feira, 29, dentro da mesma apuração.
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