Caso Lewandowski confirma hipocrisia do STF

O duplo padrão de Gilmar Mendes (foto, à direita) nos casos de Sergio Moro, que virou ministro da Justiça e Segurança Pública sem nunca ter tomado decisão direta a favor de Jair Bolsonaro, e de Ricardo Lewandowski (foto, à esquerda), que virou ministro da mesma pasta após tomar uma série de decisões favoráveis a Lula, mostra que, para o sistema, o problema nunca são as condutas, mas as pessoas; nunca é o que se faz, mas quem faz.

Gilmar escreveu no X que recebeu “com alegria a indicação” de Lewandowski para o governo Lula e que tem “plena convicção de que o ministério da Justiça está em boas mãos”.

Ao votar pela suspeição de Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá, porém, Gilmar declarou que, por ter aceitado ser ministro do governo Bolsonaro, o ex-juiz da Lava Jato “foi diretamente beneficiado pela condenação e pela prisão de Luiz Inácio Lula da Silva”.

A condenação em primeira instância de Lula foi proferida por Moro 15 meses antes da eleição, quando a imprensa nem sequer levava a sério a candidatura de Bolsonaro. Ao longo desse período, houve uma disputa eleitoral entre vários candidatos, um dos quais do próprio PT, Fernando Haddad. Se Lula nunca deixou crescer um líder petista à sua sombra, e se os demais candidatos não souberam encarnar o antipetismo na campanha, a culpa não é do ex-juiz, nem de todos os outros que condenaram em segunda instância e no STJ o então réu, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Se Gilmar fosse coerente com seu argumento, teria escrito que Lewandowski, ao aceitar de Lula o cargo antes ocupado por Flávio Dino, foi diretamente beneficiado pela sua série de votos e decisões que tiraram o petista da cadeia, restabeleceram seus direitos políticos e o blindaram nos processos da Lava Jato. Mas o ministro indicado por FHC fez o contrário e ainda exaltou o “brilhantismo” do ex-colega sucessivamente indicado por Lula, além de sua “coragem” como presidente da Corte num dos “períodos mais conturbados de nossa história” — aquele em que Gilmar se aliou a Lewandowski contra a Lava Jato depois que a força-tarefa atingiu os tucanos.

“Fica então entendido que aceitar cargo em ministério não é e nunca deveria ter sido causa de suspeição”, afirmou Moro, também no X, referindo-se ao presente e ao passado.

Foi o que também disse, em outras palavras, a ministra Cármen Lúcia, em sessão de 4 de dezembro de 2018, quando a Segunda Turma do STF começou a julgar o habeas corpus relativo à suspeição de Moro: “O fato de um ex-juiz ter aceito convite formulado para Executivo não pode ser considerado por si sua parcialidade.” Em 24 de março de 2021, sem qualquer fato novo que não ilações sobre conteúdos não autenticados de mensagens roubadas, a ministra indicada por Lula alterou o voto, desempatando o placar contra o ex-juiz.

Para quem não é guiado por conveniências, a questão de princípio moral que se coloca é a seguinte: juiz aposentado deveria ser impedido de receber cargo remunerado de quem ele beneficiou direta e objetivamente como juiz?

Na República do Escambo, como ilustra o caso Lewandowski, a resposta é não, embora a regra inexistente possa ser até endurecida e aplicada contra quem atrapalha os planos do sistema, assim como o TSE fez contra Deltan Dallagnol para cassar seu mandato de deputado federal.

A suprema hipocrisia do lulogilmarismo, ecoada por seus porta-vozes no mercado da comunicação, vem de cima e corre como cascata.

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