Projeto de Lei exige atualização de procedimentos do SUS
Segundo a proposta, o SUS teria até 180 dias, após a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), para oferecer novos medicamentos, produtos e procedimentos à população.
Um projeto de lei da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) visa agilizar a incorporação de novas tecnologias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a proposta, o SUS teria até 180 dias, após a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), para oferecer novos medicamentos, produtos e procedimentos à população.
Alteração na Lei Orgânica da Saúde
O Projeto de Lei 6.172 de 2023 propõe uma alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990).
Além de estipular o prazo para a incorporação de novas tecnologias, o texto também prevê que eventuais exclusões e os trâmites necessários sejam realizados no mesmo período de 180 dias.
A proposta ainda aguarda designação das comissões onde será analisada.
O papel da Conitec
De acordo com a senadora Gabrilli, a seleção das tecnologias adotadas pelo SUS depende de uma avaliação realizada pela Conitec.
Esta comissão é responsável pela elaboração de pareceres que norteiam a decisão final da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Industrial da Saúde (Sectics), vinculada ao Ministério da Saúde.
Projeto de Lei visa transpor dificuldades na atualização de tecnologias do SUS
A senadora ressalta que, embora o Decreto 7.646, de 2011, já estabeleça o mesmo prazo de 180 dias para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no âmbito do serviço público, essa determinação tem encontrado várias dificuldades para ser efetivada, principalmente em relação à disponibilização de tecnologias para doenças raras.
A intenção do projeto de lei é tornar essa medida mais prática e efetiva, por meio de legislação.
Gabrilli cita dados da associação Crônicos do Dia a Dia que mostram que o prazo estipulado no decreto muitas vezes não é cumprido, nem tem conseguido incentivar os órgãos públicos a adotarem providências.
“São problemas relacionados à demora na atualização de protocolos, dificuldade de dimensionamento da demanda, entraves no certame licitatório, na celebração de contratos administrativos e problemas de logística”, afirma a senadora na justificativa do projeto.
Benefícios do Projeto de Lei
A senadora Mara Gabrilli acredita que o projeto de lei vai ajudar a deixar mais prática a medida instituída pelo decreto, atendendo à diretriz constitucional da integralidade e sendo fundamental para garantir o acesso dos pacientes a tratamentos atualizados.
Com informações da Agência Senado.
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