O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia o pagamento de quase 1 bilhão de reais em penduricalhos a juízes federais.

A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em junho para restabelecer o benefício.

Para o ministro do STF, o Tribunal de Contas não pode se sobrepor a uma competência atribuída ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que liberou o penduricalho em novembro de 2022.

“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da decisão.

Entenda

Em abril, o ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, vetou o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) que havia sido reintroduzido ao salário de magistrados pelo CNJ. O benefício permitiria que os juízes que ingressaram na carreira na década de 1990 embolsassem até 2 milhões de reais.

“Pondero que as circunstâncias do caso justificam a atuação incisiva do Tribunal no sentido de fazer cessar os pagamentos inquinados, não podendo esta Corte furtar-se a exercer sua competência e seu controle de legalidade, como guardião e garantidor do bom emprego dos dinheiros públicos, bem como, se for o caso, de buscar a devida reparação aos cofres federais dos prejuízos concretizados, no momento processual adequado”, argumentou Jorge Oliveira em sua decisão.

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