O estado de Minas Gerais conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 120 dias do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão é do ministro Nunes Marques e altera a data-limite de 20 de dezembro para 20 de abril de 2024. Ela foi proferida na última quarta-feira, 13, e atendeu uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que se posicionou favorável ao pedido de Minas.

“Conseguimos dentro de uma construção política muito madura e muito eficiente a prorrogação da dívida de Minas junto a união. Uma dívida que já está consolidada, transitada e julgada, poderia a União simplesmente executar e a União teve uma compreensão muito grande com Minas. E eu quero agradecer ao ministro Fernando Haddad, o advogado-geral da União, Jorge Messias e o próprio Lula”, comentou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva na manhã desta quinta-feira, 14.

Pacheco também criticou o Regime de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo de Minas. De acordo com ele, o formato “é uma ilusão e empurrar a dívida para frente de aumentar a dívida” para a frente sem pagamento dela. Entre os pontos desse regime está o congelamento de salários dos servidores e a privatização de estatais.

A estimativa é de que esta dívida esteja atualmente na casa dos R$ 160 bilhões.

O senador também criticou o que disse ser uma politização do assunto pelo governador Romeu Zema.

“Quero contar muito com a colaboração do governo do Estado para poder entender que a eleição já passou, que a próxima eleição está muito longe ainda, e que nós temos que resolver o problema da dívida de Minas na construção política. Não é em rede social, não é criando arestas onde não deve, fazendo gestos que não são apropriados. Temos que ter maturidade política para sentar todo mundo”, declarou Rodrigo Pacheco.

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