Dodge critica ‘foro privilegiado’ de militares
Raquel Dodge afirmou que uma lei sancionada por Michel Temer criou uma “espécie de foro privilegiado” para militares das três Forças que venham a cometer homicídio contra civis, informa O Globo...
Raquel Dodge afirmou que uma lei sancionada por Michel Temer criou uma “espécie de foro privilegiado” para militares das três Forças que venham a cometer homicídio contra civis, informa O Globo.
A PGR defendeu que o Supremo declare a inconstitucionalidade desse trecho da lei.
É a primeira vez que Dodge se manifesta sobre a lei 13.491, em vigor desde outubro de 2017, que ampliou as possibilidades de militares suspeitos de crimes comuns serem processados na Justiça Militar.
O parecer da PGR foi enviado hoje, no âmbito de uma Adin relatada por Gilmar Mendes no Supremo.
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