“Políticos não devem fazer parte de conselhos de administração”
Em seu voto no julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei das Estatais, o ministro André Mendonça afirmou que a Lei das Estatais, aprovada ainda durante o governo Michel Temer, representou um avanço nas políticas públicas...
Em seu voto no julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei das Estatais, o ministro do STF André Mendonça afirmou que a Lei das Estatais, aprovada ainda durante o governo Michel Temer, representou um avanço nas políticas públicas.
Ele citou, inclusive, um relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) que critica a permanência de políticos em empresas públicas.
“Em um dos pontos, diz esse documento, os políticos que estão em uma situação de influir substancialmente nas condições de funcionamento das empresas públicas não deverão formar parte dos seus conselhos de administração. Para os antigos políticos, diz o relatório, deve aplicar-se um período de incompatibilidade como regra geral”, disse o ministro.
“Registre-se, inclusive, que dentro da perspectiva da OCDE é um pleito antigo do país o ingresso do Brasil na organização”, acrescentou.
O STF retomou nesta quarta-feira o julgamento da constitucionalidade da Lei das Estatais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pelo PcdoB. O ex-ministro Ricardo Lewandowski derrubou, em caráter liminar, trechos da lei. Agora, os ministros discutem se referendam ou não a liminar.
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