Projeto de lei prevê prisão de até 15 anos por rachadinha
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê pena de reclusão de até 15 anos para políticos condenados por "rachadinha"...
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados prevê pena de reclusão de até 15 anos para políticos condenados por “rachadinha”.
O tema voltou ao debate público desde segunda, 27, com a revelação de áudios do deputado André Janones (Avante-MG; foto) orquestrando um esquema de devolução de salários em seu gabinete.
O projeto de lei que especifica o crime de “rachadinha” é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e está travado na CCJ da Câmara desde fevereiro de 2021.
Dentre as previsões do texto, estão a pena de reclusão de 3 a 15 anos e multa para o contratante e o contratado. Além disso, o partido político dos envolvidos terá sua participação do Fundo Eleitoral reduzida à metade na eleição que ocorrer após a apuração do fato.
Caso aprovado, o projeto emendará a Lei dos Partidos Políticos quanto no Código Penal brasileiro.
“Embora seja uma prática já conhecida e considerada comum por investigadores e especialistas, não há um consenso entre juristas sobre em qual tipo penal ela deve ser enquadrada”, disse o deputado autor do texto em entrevista em 2021.
“E há, inclusive, aqueles que defendem que, apesar de ser imoral, a ‘rachadinha’ não configura crime, embora saibamos que esse argumento não se sustenta, pelo fato de se tratar de desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito – não declarado – de autoridades e membros de partidos políticos”, acrescentou na ocasião.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
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